Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
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Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
No exercício de suas funções, a administração pública
sujeita-se a controle dos Poderes Legislativo e Judiciário,
além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios
atos.
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O controle da legalidade da administração é monopólio da
União.
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por
meio do qual se exerce o poder de fiscalização e de revisão
da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder
denomina-se controle na administração pública.
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.
Cabe ao controle interno fiscalizar a aplicação de
subvenções, mas não a renúncia de receitas.
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.
O controle externo das administrações direta e indireta
vinculadas ao ente público sob sua jurisdição é de
responsabilidade das cortes de contas.