Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
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Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.
A exploração dos recursos hídricos que constituem
importantes fontes renováveis da matriz energética brasileira
é competência privativa da União e pode dar-se diretamente
ou mediante autorização, concessão ou permissão.