Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462754
Direito Econômico
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos de concentração de empresas os
quais excedam os valores legais de faturamento bruto anual
ou de volume de negócios no país no ano anterior à operação
devem ser submetidos, obrigatoriamente, à apreciação do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE),
sendo vedados os atos administrativos que impliquem
eliminação da concorrência.