Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 

A exploração dos recursos hídricos que constituem importantes fontes renováveis da matriz energética brasileira é competência privativa da União e pode dar-se diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 

Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua em regime de igualdade com o particular na exploração de atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.  

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

Nos casos submetidos à apreciação do Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), as decisões proferidas sujeitam-se à revisão pelo Poder Executivo, o qual decidirá acerca de sua execução ou não, uma vez que as decisões daquele tribunal não têm força vinculante, por ele ser tribunal administrativo.

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

É legítimo às empresas conquistarem mercado de bens ou serviços em decorrência de movimento natural da ordem econômica associado à eficiência do agente em relação aos seus competidores, circunstância que não configura ilícito. 

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

Monopólios convencionados entre empresas privadas, assim como a formação de cartéis e outras práticas que configurem formas de infração da ordem econômica, implicam a responsabilidade principal das empresas e, subsidiariamente, a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.