Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.

As operações relativas a licenciamento ou cessão do direito de uso de softwares, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não do ICMS.

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.

É legítimo aos municípios editar leis prevendo a obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da administração municipal, de todas as empresas que prestem serviços no respectivo território, ainda que o estabelecimento esteja localizado e registrado em município diverso, sob pena de, em caso de descumprimento dessa obrigação, impor ao tomador dos serviços a retenção do ISS devido.

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.

As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de dar.