A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece
inúmeros dispositivos que tratam da organização
político administrativa do Estado. A respeito desse
assunto, assinale a alternativa CORRETA.
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O Pará, como estado pertencente ao pacto federativo
brasileiro, nos termos do Sistema Tributário Nacional, NÃO possui competência para instituir o
tributo abaixo. Assinale-o.
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A vedação constitucional a respeito da instituição de
impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre os
entes federativos, extensível, inclusive às autarquias,
é classificada como:
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