A titularidade do Controle Externo, quando se
referir à natureza contábil, orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial, nas Unidades
Administrativas dos três poderes, pertence:
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De acordo com Constituição Federal de 1988,
artigo 18, a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A
incorporação ou a fusão de Municípios far-se-ão por:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a
competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo(a):
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