A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o
instrumento norteador da elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA). A respeito das
competências constitucionais da LDO, é INCORRETO
afirmar que ela:
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Conforme a Lei nº 6.404/76, a fim de avaliar os
elementos do Ativo, os direitos que tiverem por objeto
mercadorias e produtos do comércio da companhia,
assim como matérias-primas, produtos em fabricação
e bens em almoxarifado serão avaliados pelo:
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