Questões de Concurso Público TJ-RN 2014 para Juiz Leigo
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Q1396081
Controle Externo
O Tribunal de Contas do Estado está apurando o motivo pelo qual o governo de determinado
Estado da Federação vem atrasando o pagamento dos servidores do Poder Executivo que
recebem salário superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Deste modo, o TCE está exercendo
controle de caráter:
Q1396082
Direito Administrativo
Acerca da improbidade administrativa, marque a assertiva correta.
I. O enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação dos princípios da administração são
espécies de atos de improbidade classificados pela Lei 8.429/92.
II. No ato de improbidade por equiparação o sujeito ativo é o particular beneficiado pelo ato de
forma direta ou indireta, ou o que induziu ou concorreu para sua prática.
III. Ao agente público responsável pelo ato de improbidade que causa lesão ao erário poderão ser
aplicadas, cumulativamente ou não, entre outras as sanções de multa civil de até 100 vezes o
valor da remuneração do agente e perda da função pública.
IV. A autoridade que cometeu o ato de improbidade terá direito ao foro especial após o término do
exercício da função pública.
Q1396083
Direito Administrativo
Acerca dos Agentes Públicos marque a alternativa correta.
Q1396084
Direito Civil
Sobre a capacidade da pessoa natural, assinale a opção correta.
Q1396085
Direito Civil
Examine as proposições abaixo sobre negócios jurídicos.
I. A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou
determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
II. Os negócios jurídicos em geral devem ser interpretados da maneira mais favorável àquele que
esteja de boa-fé, cabendo ao aplicador do direito buscar mais a real vontade das partes
quando celebraram o negócio do que o teor do instrumento contratual.
III. O silêncio importa anuência quando os usos o autorizarem ainda que necessária a declaração
de vontade expressa.
IV. Na sistemática do Código Civil, que adotou o princípio da confiança, é nulo o negócio jurídico
celebrado com erro, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de
diligência normal em face das circunstâncias do negócio.
V. São anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória,
ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
Pode-se afirmar que:
Pode-se afirmar que: