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FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal
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Q2470466

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Agravo de Instrumento ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do recurso de agravo de instrumento, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no processo de execução.

Cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a inclusão de litisconsorte.

Cabe agravo de instrumento contra decisão que acolhe alegação de convenção de arbitragem.

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento dispostas expressamente são exemplificativas, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Q2470467

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Agravo Interno ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município Alfa, sucumbente em primeira e segunda instância em determinada ação declaratória, interpôs recurso extraordinário sob argumento de violação direta à Constituição Federal. Entretanto, ao receber o recurso, a vice-presidência do Tribunal denegou seguimento, justificando que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no citado recurso. Assinale a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Procurador do município:

Alternativas

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão constitucional debatida e decida pela existência ou não de repercussão geral.

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.

Interposição de agravo interno, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

Interposição de agravo em recurso extraordinário, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

Interposição de recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2470468

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470468 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que o objetivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é:

Alternativas

Expropriar os bens do executado que estejam em nome de terceiro.

Reconhecer a possibilidade de expropriar os bens dos sócios em razão de dívida da sociedade, quando verificado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial.

Expropriar bens do patrimônio de pessoa jurídica em decorrência de dívida contraída pelo sócio.

Permitir que a execução alcance os bens do cônjuge do devedor, quando verificado o abuso da personalidade jurídica.

Assegurar a possibilidade de expropriação do patrimônio de pessoa jurídica de direito privado em razão de dívida do sócio, independentemente do abuso da personalidade jurídica.

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Q2470469

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470469 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange as tutelas provisórias no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Durante o período de suspensão do processo a tutela provisória perderá a sua eficácia, salvo decisão judicial em contrário.

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

Não é permitido ao juiz a exigência de caução real ou fidejussória para concessão da tutela de urgência.

A tutela de urgência requerida em caráter antecedente, em razão da sua natureza precária, jamais poderá se tornar estável.

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1: D

2: C

3: C

4: B

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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