Questões PGM - TERESINA - PI 2010 para Procurador Municipal

Q81843

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81843 Direito Constitucional

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.

Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.

Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

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Q81849

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81849 Direito Constitucional

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os princípios da

função social da propriedade e da busca do pleno emprego.

defesa do consumidor e do paralelismo.

livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas.

hierarquização e da verticalidade.

indivisibilidade e da independência.

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Questões de Concurso Público PGM - TERESINA - PI 2010 para Procurador Municipal

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