Questões PGM - TERESINA - PI 2010 para Procurador Municipal

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Q81895

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81895 Direito Civil

O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz

gera a ineficácia perante terceiros, podendo ser sanado apenas entre seus partícipes.

gera nulidade absoluta, portanto sem possibilidade de convalidação.

gera anulabilidade, ou nulidade relativa, podendo ser convalidado.

implica a inexistência desse ato, que não terá quaisquer consequências jurídicas.

implica mera irregularidade, se posteriormente ratificado por seu representante legal.

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Q81897

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81897 Direito Civil

Em relação à eficácia dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito.

Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, desde sua conclusão podendo exercer-se o direito por ele estabelecido.

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Em geral, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, ao titular do direito eventual é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

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Q81901

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81901 Direito Civil

Para a prova dos negócios jurídicos

a prova testemunhal, subsidiária ou complementar da prova escrita, só é admissível até valor equivalente ao décuplo do maior salário mínimo vigente ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.

é preciso, como regra, forma especial.

a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública e faz prova plena de seu conteúdo.

o instrumento particular, celebrado por parte maior e capaz, prova as obrigações convencionais apenas até valor equivalente a sessenta salários mínimos.

não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.

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Questões de Concurso Público PGM - TERESINA - PI 2010 para Procurador Municipal

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