Questões de Concurso Público DPE-SC 2017 para Defensor Público Substituto
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Q832336
Direitos Humanos
A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte
reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:
Q832340
Direitos Humanos
A Lei n° 12.986/2014 criou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos − CNDH, a qual afirma que
Q832377
Direitos Humanos
Com relação às medidas de segurança e sua relação com a Lei n° 10.216/2001 − Lei Antimanicomial: