Questões de Concurso Público DPE-SC 2017 para Defensor Público Substituto

o conselho pode suspender o repasse de verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

o conselho tem atribuição de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes federais, estaduais e municipais.

o conselho não terá poder de Requisição e, sempre que necessário, solicitará a requisição ao Ministro da Justiça.

o CONDEGE terá assento permanente no CNDH.

as Defensorias Públicas estarão presentes através de um membro da Defensoria Pública da União.