Questões de Concurso Público DPE-SC 2017 para Defensor Público Substituto
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Q832349
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dentre as atribuições específicas que lhe são expressas na lei, ao Conselho Tutelar cabe