Questões de Concurso Público DPE-SC 2017 para Defensor Público Substituto
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Q832397
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar Federal n° 132/2009 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Dentre elas,
identifica-se a alteração:
Q832400
Legislação da Defensoria Pública
Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu
patrocínio, comunicando seus fundamentos ao Defensor Público Geral, caracteriza a prerrogativa do Defensor Público de
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