Questões de Concurso Público DPE-SC 2017 para Defensor Público Substituto

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário , Regressão de regime penitenciário , Remição de pena , Livramento condicional , Conceito e consequências , Requisitos para a concessão , Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto , Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Reincidência ( assuntos)