Questões DPE-SC 2017 para Defensor Público Substituto

Q832345

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832345 Direito Penal

O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto n° 8.940/16 (indulto de 2016).

vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.

vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.

previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.

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Q832346

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832346 Direito Penal

NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:

Comutação e saída temporária.

Indulto e autorização de saída.

Progressão de regime e saída temporária.

Livramento condicional e remição.

Remição e permissão de saída.

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Questões de Concurso Público DPE-SC 2017 para Defensor Público Substituto

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