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FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto
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Q832343

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832343 Direito Penal

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

Alternativas

Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal.

A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA.

É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.

A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.

Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.

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Q832344

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832344 Direito Penal

Sobre o acesso à água no sistema prisional,

Alternativas

a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da região em que a pessoa está presa.

o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido.

as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.

em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode ser pleiteada por via de ação civil pública.

ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.

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Q832346

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário , Regressão de regime penitenciário , Remição de pena , Livramento condicional , Conceito e consequências , Requisitos para a concessão , Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto , Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Reincidência ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832346 Direito Penal

NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:

Alternativas

Comutação e saída temporária.

Indulto e autorização de saída.

Progressão de regime e saída temporária.

Livramento condicional e remição.

Remição e permissão de saída.

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Q832380

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832380 Direito Penal

Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006), é correto afirmar:

Alternativas

A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.

A natureza da pena do crime de posse de drogas para uso pessoal dispensa a realização de laudo de constatação da substância para aferir a tipicidade da conduta.

A despeito do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao tráfico privilegiado, os crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput) e de associação para o tráfico (art. 35) continuam equiparados aos hediondos.

A tipo de tráfico de drogas (art. 33, caput) só se consuma com a efetiva venda da substância entorpecente.

A proximidade de presídio, escola e hospital configura circunstância agravante a ser considerada na segunda fase de aplicação da pena.

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Respostas

1: B

2: C

3: E

4: A

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