Questões de Concurso Público DPE-AP 2022 para Defensor Público
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Q1959694
Legislação da Defensoria Pública
A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar nº 132/2009, que alterou a
Lei Complementar nº 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu