Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.  

Considere:

I. Direito Urbanístico.

II. Direito Civil.

III. Direito do Trabalho.

IV. Direito Tributário.

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

Suponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a possibilidade de impetração de mandado de segurança individual, mantendo-o, apenas, na sua modalidade coletiva, na forma legalmente descrita. Com base apenas nas informações fornecidas, essa proposta de emenda constitucional 

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.


Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Nesse caso, Frederico

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal.

II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

IV. Decretar e executar a intervenção federal.

Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em