Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição ...

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Q1959173 Direito Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.  



Considere:


I. Direito Urbanístico.

II. Direito Civil.

III. Direito do Trabalho.

IV. Direito Tributário.



A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

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