Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Defensor Público
Foram encontradas 90 questões
Q1759339
Direito Processual Penal
Ricardo e Elias foram condenados por tráfico de drogas, agravado
por emprego de arma de fogo, às penas, respectivamente, de
7 anos de reclusão e 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em
regime fechado. Ricardo teve a pena base fixada acima do
mínimo legal, em 6 anos (1/5 de aumento), por força de duas
condenações com trânsito em julgado anterior, valoradas
negativamente como maus antecedentes. Na segunda fase, o juiz
deixou de agravar a pena pela reincidência, uma vez que esta já
fora levada em conta para visualização de maus antecedentes na
primeira fase. Na terceira fase, o aumento se deu na fração de
1/6 pelo emprego de arma de fogo. Elias teve a pena base fixada
acima do mínimo legal, em 6 anos e 8 meses (1/3 de aumento),
em razão de sua má conduta social e personalidade voltada para
a prática de crimes. Na terceira fase, o aumento se deu na fração
de 1/6 pelo emprego de arma de fogo. Apenas a defesa dos
acusados apelou. A Câmara Criminal deu parcial provimento aos
recursos. Para ambos, afastou a causa de aumento de pena por
arma de fogo. Para Ricardo, retirou a negativa de maus
antecedentes e fixou sua pena base no mínimo legal. Na fase
seguinte, considerou as duas condenações definitivas
configuradoras de reincidência e majorou a pena base em 1/3,
tornada pena definitiva em 6 anos e 8 meses. Para Elias, afastou
as circunstâncias relativas à má conduta social e à personalidade
negativa, mas reconheceu dois maus antecedentes, mantendo a
pena base, tornada definitiva, em 6 anos e 8 meses.
Analisando o caso e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Analisando o caso e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q1759340
Direito Penal
Laura, idosa de 69 anos, em 02/02/2020, foi vítima de estelionato
praticado por Mário, quando ambos estavam em uma festa. O
crime foi testemunhado por Carla e José, amigos de Laura que,
no dia seguinte, compareceram à Delegacia, ocasião em que
foram ouvidos na qualidade de testemunhas. Laura, apesar de ter
ciência da autoria do crime, preferiu não ir à Delegacia, deixando
de ser ouvida em sede extrajudicial. Passados sete meses da data
do crime, o Ministério Público denunciou Mário pelo crime de
estelionato perpetrado contra Laura.
De acordo com a situação exposta e considerando as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a natureza da ação penal nos crimes de estelionato, é correto afirmar que:
De acordo com a situação exposta e considerando as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a natureza da ação penal nos crimes de estelionato, é correto afirmar que:
Q1759341
Direito Penal
Sobre o crime de furto, previsto no Art. 155, caput, do Código
Penal, sua causa de aumento de pena se praticado durante o
repouso noturno (§1º), sua forma privilegiada (§2º) bem como
sua forma qualificada do §4º, incisos I (destruição ou rompimento
de obstáculo), II (abuso de confiança, fraude, escalada ou
destreza), III (emprego de chave falsa) e IV (concurso de duas ou
mais pessoas), é correto afirmar, segundo consolidada
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
Q1759342
Direito Processual Penal
“A garantia da defesa consiste precisamente na institucionalização
do poder de refutação da acusação por parte do acusado. De
conformidade com ela, para que uma hipótese acusatória seja
aceita como verdadeira, não basta que seja compatível com vários
dados probatórios, mas também é necessário que não seja
contraditada por nenhum dos dados virtualmente disponíveis.”
(FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Teoria do Garantismo Penal.
trad. Ana Paula Zomer e outros. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2002, p. 121).
Em relação à produção de prova penal lícita, é correto afirmar que:
Em relação à produção de prova penal lícita, é correto afirmar que:
Q1759343
Direito Processual Penal
Fusco foi denunciado e processado pelo crime de tráfico de
drogas. Após longo debate probatório e processual,
especialmente no que tange ao momento de realização do
interrogatório do acusado, havendo múltiplos registros em ata,
Fusco restou condenado à pena de sete anos no regime fechado.
Insatisfeita, a defesa interpôs recurso de apelação, alegando
diversas nulidades processuais, bem como a incorreta aplicação
da pena e regime prisional.
Considerando o recurso defensivo e as matérias a serem analisadas pelo Tribunal, é correto afirmar que:
Considerando o recurso defensivo e as matérias a serem analisadas pelo Tribunal, é correto afirmar que: