Questões de Concurso Público SMF-RJ 2023 para Fiscal de Rendas - tarde
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À luz da narrativa, é correto afirmar que a decisão:
Diante desse cenário, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e a luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo; EXCETO: