Questões de Concurso Público SMF-RJ 2023 para Fiscal de Rendas - tarde

a lei não poderia atribuir a função de fiscalização e arrecadação dessa taxa, por ser um tributo, a uma pessoa jurídica de direito privado, mas somente a pessoas jurídicas de direito público;

a lei poderia atribuir a função de fiscalização e arrecadação dessa taxa a uma empresa pública, uma vez que seu capital social é integralmente titularizado por pessoas jurídicas de direito público, mas não a uma sociedade de economia mista;

a atribuição da função de fiscalização dessa taxa a tal empresa estatal não é possível, pois permitiria que o lançamento tributário fosse realizado por empregados que não são agentes da Administração Tributária Municipal;

a atribuição da função de arrecadação dessa taxa a tal empresa estatal não retira a condição de dívida ativa tributária desses débitos, não podendo ser cobrados judicialmente pelos advogados dessa empresa estatal;

a lei poderia atribuir a função de fiscalização e arrecadação dessa taxa a essa pessoa jurídica de direito privado, ainda que se configure como uma sociedade de economia mista.

ausente a divisão em Municípios, em tal Território Federal não poderá se realizar a cobrança de IPTU, mas sim de ISS e ITBI;

por não ser um Estado, em tal Território Federal a cobrança de ICMS deve ser feita em favor do ente federado estadual mais próximo geograficamente;

em tal Território Federal não dividido em Municípios, a União exercerá as competências tributárias federais e estaduais, mas não as municipais;

os projetos de lei sobre matéria tributária atinentes a tal Território Federal são de iniciativa privativa do presidente da República;

as alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações realizadas em tal Território Federal deverão ser previstas em Resolução do Senado Federal.