Questões de Concurso Público SMF-RJ 2023 para Fiscal de Rendas - tarde
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Acerca desta regra legal, a única pessoa jurídica abaixo que, à luz do texto do CTN, NÃO se submete a esse requisito é
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: