Questões SMF-RJ 2023 para Fiscal de Rendas - tarde

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253978 Direito Tributário

No lançamento por homologação, caso o sujeito passivo declare a menor e pague a menor o valor devido de tributo, mas havendo fraude comprovada, o prazo para realizar o lançamento de ofício da parcela suplementar será:

decadencial, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

decadencial, contado da ocorrência do fato gerador;

prescricional, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

prescricional, contado da ocorrência do fato gerador;

prescricional, contado da entrega da declaração.

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