Questões SMF-RJ 2023 para Fiscal de Rendas - tarde

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253980 Direito Tributário

Buscando ampliar a arrecadação tributária, lei ordinária municipal concedeu anistia de multas referentes a ISS não pago no momento devido, abarcando expressamente também a anistia de multas decorrentes de infrações tributárias resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Para fazer jus a essa anistia, o sujeito passivo deveria pagar o tributo no prazo fixado pela lei que a concedeu.

Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

esta anistia concedida pelo Município configura uma anistia concedida em caráter geral;

a anistia configura uma causa de extinção do crédito tributário;

a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não sendo possível a lei aplicá-la às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas;

caso haja expressa disposição legal, apesar do desvalor da ação ínsito no conluio, lei municipal pode anistiar as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas;

a anistia pode abranger tanto as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede como infrações posteriores, desde que a lei preveja efeitos anistiadores pro futuro.

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