Questões de Concurso Público ENAM 2024 para 1º Exame Nacional de Magistratura
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Sobre as regras mencionadas nessa legislação, assinale a afirmativa correta.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.