Questões de Concurso Público ENAM 2024 para 1º Exame Nacional de Magistratura
Foram encontradas 13 questões
Q2459846
Direito Constitucional
Francisco, servidor público titular do cargo efetivo de médico em
Município brasileiro, submete-se a novo concurso público e é
aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o emprego
de médico-cirurgião em fundação pública estadual de saúde.
Sabendo-se que há compatibilidade de horários para o exercício das duas funções, sobre a cumulação, em tal hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sabendo-se que há compatibilidade de horários para o exercício das duas funções, sobre a cumulação, em tal hipótese, assinale a afirmativa correta.
Q2459847
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas estadual realizou auditoria para verificar a
regularidade da execução de obras públicas em Município
submetido à sua jurisdição. Em decorrência de achados
relacionados a medições a maior em etapas contratuais, a
auditoria foi convertida em tomada de contas, culminando com
imputação de débito e aplicação de multa, decorrentes de dano ao
erário, aos agentes públicos municipais responsáveis pelas
irregularidades, observado o devido processo legal.
Considerando a situação hipotética acima, caso não ocorra o adimplemento voluntário das condenações, a execução do crédito decorrente da imputação de débito e da aplicação de multa caberá ao
Considerando a situação hipotética acima, caso não ocorra o adimplemento voluntário das condenações, a execução do crédito decorrente da imputação de débito e da aplicação de multa caberá ao
Q2459848
Direito Constitucional
A respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em
âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.
Q2459849
Direito Constitucional
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, um grupo
de vereadores do Município Alfa, importante capital do país,
apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº X, proibindo a
participação de agentes detentores de mandato eletivo no âmbito
do Município, em processos licitatórios organizados por esse ente
federativo, bem como a celebração de contratos administrativos.
A medida, apesar de comemorada por considerável parcela da população, foi duramente criticada por alguns detentores de mandato eletivo que vinham participando de licitações e celebrando contratos administrativos com o Município Alfa. Um desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitatório, impetrou mandado de segurança perante o Juiz de Direito competente, ocasião em que requereu que fosse reconhecido o seu direito de participar da licitação, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº X.
Com relação à decisão do Juiz de Direito, após apreciar o caso, assinale a afirmativa correta.
A medida, apesar de comemorada por considerável parcela da população, foi duramente criticada por alguns detentores de mandato eletivo que vinham participando de licitações e celebrando contratos administrativos com o Município Alfa. Um desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitatório, impetrou mandado de segurança perante o Juiz de Direito competente, ocasião em que requereu que fosse reconhecido o seu direito de participar da licitação, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº X.
Com relação à decisão do Juiz de Direito, após apreciar o caso, assinale a afirmativa correta.
Q2459850
Direito Constitucional
Em razão das acentuadas divergências existentes entre os
integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transcorreu in
albis o prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária
anual dessa estrutura de poder, referente ao exercício financeiro
seguinte. A proposta somente veio a ser aprovada uma semana
depois. Esse estado de coisas suscitou debates, considerando a
teleologia das normas constitucionais que asseguram a autonomia
do Poder Judiciário, em relação às consequências desse atraso na
perspectiva do ciclo orçamentário.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.