Questões Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco II e III, Edital ° 70

Q1978638

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978638 Direito Processual do Trabalho

O Sindicato Patronal “X” e o Sindicato Profissional “Y”, ambos com abrangência territorial municipal, entraram em acordo para a instauração de Dissídio Coletivo. Quanto à tramitação judicial, a competência originária para processar e julgar esse Dissídio Coletivo é de qual órgão?

Vara do Trabalho local, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa proferida será o “Recurso Ordinário”, direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho.

Vara do Trabalho local, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa proferida será o “Agravo de Petição”, direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face de Sentença Normativa proferida será o “Recurso de Revista”.

Tribunal Regional do Trabalho, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa proferida será o “Recurso Ordinário”, direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa será o recurso de “Embargos ao TST”.

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Q1978641

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978641 Direito Processual do Trabalho

Acerca das exceções de incompetência territorial na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que, à luz da CLT:

Conclusos os autos, o reclamante (exceto) e eventuais litisconsortes terão o prazo de 5 dias para se manifestarem.

Se determinada audiência, excipiente e suas testemunhas deverão comparecer presencialmente ao juízo alegadamente incompetente.

O reclamante (exceto) terá o prazo de 48h para manifestação, na exceção de incompetência territorial, contadas a partir do dia seguinte à audiência do Art. 843 da CLT.

As exceções de incompetência territoriais são incabíveis no processo do trabalho, por contrariarem o princípio da celeridade.

Dada a celeridade necessária à exceção, não se admitirá prova oral.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco II e III, Edital ° 70

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