Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco II e III, Edital ° 70

Em 2021, o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa ABC LTDA. em razão de irregularidades desta na contratação de jovens aprendizes. Com o TAC, a empresa assumiu o compromisso de regularizar as contratações e absterse de novamente incorrer na prática trabalhista inadequada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por irregularidade e por empregado. Em 2022, mediante nova inspeção decorrente de denúncia, verificaram-se no ambiente da empresa jovens aprendizes em atividade e sem registros funcionais. Diante da circunstância, quanto ao TAC firmado em 2021, como poderá proceder o MPT?