Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco II e III, Edital ° 70
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978615
Direito Urbanístico
Considerando as normas gerais do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001),
a Procuradoria do Município recebeu uma consulta do Prefeito, interessado em saber sobre a
possibilidade de uma grande empresa urbanizadora implantar condomínios de lotes em uma área da
cidade gravada pelo Plano Diretor como zona rural. Em seu parecer, o Procurador orientou,
corretamente, que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978617
Direito Urbanístico
Tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento
do solo, e o regramento existente na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica)
relativamente às medidas mitigadoras e compensatórias urbanísticas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978651
Direito Urbanístico
A ordem urbanística é a expressão que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01,
artigos 53 e 54) agregou ao rol dos interesses difusos e coletivos tutelados pela Lei nº 7.347/85 –
Lei da Ação Civil Pública. Em relação à tutela da ordem urbanística, é INCORRETO afirmar que: