Questões Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS 2023 para Advogado

Q2317793

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |

Q2317793 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Romualdo, funcionário público municipal, solicitou vantagem de Josué, a pretexto de influenciar em decisão do Secretário de Meio Ambiente de Sapucaia do Sul/RS sobre licenciamento ambiental em trâmite perante a Prefeitura. Ao solicitar referida vantagem, Romualdo insinua que a vantagem é, também, destinada ao Secretário. Diante de tal narrativa, assinale a alternativa correta.

Romualdo praticou crime de corrupção passiva, pois solicitou de Josué, em razão da função, vantagem indevida.

Romualdo praticou crime de corrupção ativa, que tem a pena aumentada de um terço caso, em consequência da vantagem, pratique ato com infração de dever funcional.

Ao exigir vantagem indevida, insinuando que a vantagem também é destinada ao Secretário Municipal, Romualdo praticou o crime de tráfico de influência, com pena aumentada da metade.

Na hipótese, o Secretário de Meio Ambiente do Município não é considerado funcionário público.

O delito praticado por Romualdo se amolda à figura da advocacia administrativa.

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Q2317794

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |

Q2317794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 01/2017 do Município de Sapucaia do Sul/RS, acerca do ITBI – Imposto sobre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, é fato gerador do ITBI.

O ITBI não incidirá na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador.

A transmissão em que sejam contribuintes os serviços sociais autônomos será isenta do ITBI.

A base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Fazenda Pública.

Nas cessões de direito, é contribuinte do ITBI o cessionário.

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