Considerando o disposto na Lei Complementar nº 01/2017 do Mu...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |

Q2317794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 01/2017 do Município de Sapucaia do Sul/RS, acerca do ITBI – Imposto sobre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, é fato gerador do ITBI.

O ITBI não incidirá na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador.

A transmissão em que sejam contribuintes os serviços sociais autônomos será isenta do ITBI.

A base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Fazenda Pública.

Nas cessões de direito, é contribuinte do ITBI o cessionário.

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