A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, deve atender ao disposto na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de pelo
menos uma de duas condições previstas em lei.