Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Auditor - Conselheiro Substituto

As competências dos Estados-membros são definidas de forma enumerada.

As competências dos Estados-membros são definidas de forma indicativa.

As competências dos Estados-membros são definidas na forma de poderes remanescentes.

Nas matérias de competência privativa da União, os Estados podem legislar autonomamente sobre questões específicas.

Nas matérias legislativas de competência concorrente com a União, os Estados podem legislar sobre questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar.