Questões de Concurso Público MPE-MG 2022 para Promotor de Justiça Substituto , Edital nº LIX

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Q1971668 Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1971669 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1971670 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo, envolvendo emenda à Constituição da República:
I. A Constituição da República não autoriza proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto.
II. A Constituição da República não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III. Inadmite-se proposta de emenda constitucional cujo objeto visa abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.
IV. A emenda à Constituição da República somente será aprovada se obtiver o quórum de 3/5 da totalidade dos membros em dois turnos de votação, nas duas casas do Congresso Nacional.
É CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1971671 Direito Administrativo
No exame da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é INCORRETO afirmar: 
Alternativas
Q1971672 Direito Administrativo
O processo de licitação observará, ordinariamente, as seguintes fases, em sequência:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: A
4: D
5: B