Questões de Concurso Público MPE-MG 2022 para Promotor de Justiça Substituto , Edital nº LIX

O depósito consignatório insuficiente pode ser complementado, no prazo de 10 (dez) dias, desde que corresponda a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

A impossibilidade absoluta no pagamento de obrigação alimentícia é causa justificadora do inadimplemento.

O arrematante inadimplente poderá ser executado pelo valor devido em caso de não cumprimento da proposta que tramita em conjunto aos autos da execução principal.

A exceptio non adimpleti contractus alinha-se entre as hipóteses de excesso de execução.