Aos tratados e convenções internacionais de direitos
humanos, a Constituição confere um tratamento próprio
para sua aplicabilidade no âmbito nacional, sendo correto
afirmar que:
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A criação de emendas à Constituição é atribuição do
Poder Legislativo, no exercício do poder constituinte
derivado. Sobre as emendas constitucionais, é correto
afirmar que podem ser:
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