A criação de emendas à Constituição é atribuição do Poder ...

Alternativa D

Art. 60, CF/88. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Bons estudos!

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS

a)    . (ERRADO)

A alternativa (A) está errada, já que o artigo 60 diz que deve ser 3/5 dos votos dos membros, em ambos os 2 turnos, e não ¾.

-> limitação formal.

b)     (ERRADO)

A alternativa (B) está errada pois, legislatura é diferente de sessão legislativa.

O correto seria: a matéria constante de proposta a emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(sessão legislativa = é o período anual, em que o Congresso se reúne anualmente, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12.) (não confundir com legislatura = 4 anos mandato)

-> limitação formal.

c)     (ERRADO)

 A alternativa (C) esta errada pois a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

obs.: CALAMIDADE PUBLICA não entra nessa lista.

-> limitação circunstancial.

d)    propostas por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (CERTO)

art. 60, III CF/88.

e)     (ERRADO)

A alternativa (E) esta errada pois a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

propostas por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 

poder constituinte derivado se consubstancia em três vertentes:

1. poder constituinte derivado revisor: É um poder de revisar a Constituição por um processo legislativo menos dificultoso à forma das emendas constitucionais.
2. Poder derivado decorrente: é aquele incumbido aos estados-membros para estruturar suas constituições
3. Poder derivado reformador: poder limitado, condicionado, cuja capacidade de modificar a constituição. Sua manifestação verifica-se através das emendas constitucionais (arts. 59, I, e 60 da CF/88) ✔✔✍

MINI RESUMO

Art. 60. emenda - proposta:

• de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
• do Presidente da República;
• de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, pela maioria relativa de seus membros.

VEDADA:

na vigência de:

• intervenção federal,
• de estado de defesa
• de estado de sítio.

• n pode nova proposta na mesma sessão legislativa que foi rejeitada ou havida por prejudicada

tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

ONDE?

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

QUEM promulga ?

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.