Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009150
Direito Ambiental
É vedado ao titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
por acordo setorial ou termo de compromisso, encarregar-se de atividades de
responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas
de logística reversa previstos no art. 33 da Lei que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, mesmo que as ações do Poder Público sejam, por estes, devidamente remuneradas
na forma previamente acordada entre as partes.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009151
Direito Ambiental
A Lei Federal n. 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, veda a supressão de
vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas
regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica, estabelecendo restrições à supressão da vegetação secundária em estágio avançado de
regeneração.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009152
Direito Ambiental
Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e
embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e produtos
eletroeletrônicos e seus componentes; têm a obrigação de estruturar e implementar
sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso do consumidor, de
forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009155
Direito Ambiental
Dentre as obrigações do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos previstas pela Legislação Federal, no âmbito da responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, estão o estabelecimento de coleta seletiva e
a que consiste em dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009162
Direito Ambiental
Dentre os fundamentos em que a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia, está
definida a bacia hidrográfica como a unidade territorial para implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos.