Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009213
Direito do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a União, os Estados e o Distrito Federal,
em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão
normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e
serviços.