Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina

Na execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o município Z, a fim de elevar a contraprestação devida, causando prejuízo ao Erário, nos termos do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Tal fato chegou ao conhecimento do MPSC por meio de representação, que de imediato apurou e confirmou o relato. De acordo com as regras sobre termo de ajustamento de conduta, julgue o item a seguir. 

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido no caso hipotético, tendo sido efetivamente comprovado o prejuízo de ordem patrimonial ao erário, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, no prazo de noventa dias, quanto aos parâmetros utilizados para o cômputo, medida inclusive ratificada pela STF, em razão dos direitos envolvidos. 

A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas é prescritível. 

Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade ativa concorrente para a referida ação. 

Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O MPSC propôs ação de improbidade com o objetivo de punir agente público catarinense por utilização de caminhão da Prefeitura X de SC em obra particular. Mas, no curso do processo judicial, o juízo percebeu que não está cabalmente provado o elemento subjetivo do dolo para a aplicação de sanções ao(s) agente(s) envolvido(s). No entanto, há provas de malversação do patrimônio público. Na hipótese, o juízo extinguirá o feito sem resolução do mérito, devendo o órgão ministerial propor a ação cabível, uma vez que a ação de improbidade tem caráter repressivo, não se prestando à proteção do patrimônio público.

Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando a condenação de ex-agente político e de outros cinco réus pela prática de atos de improbidade administrativa decorrentes de nomeação, pelo primeiro réu, dos demais réus, para cargos em comissão, embora não exercessem, de fato, qualquer atividade de caráter público (“funcionários fantasmas”). O juízo de piso reconheceu a prescrição em relação a um dos réus, recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação aos demais. De acordo com a prescrição da pretensão punitiva dos atos de improbidade administrativa. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, hipótese do caso em análise, não é possível o prosseguimento da demanda para pleitear exclusivamente o ressarcimento do dano ao erário quando declaradas prescritas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – LIA.