Questões de Concurso Público Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Procurador

A recuperação judicial desempenha um papel crucial na promoção da continuidade das atividades empresariais, preservando empregos, estimulando a atividade econômica, protegendo os interesses dos credores e contribuindo para a estabilidade do mercado. Essa ferramenta legal representa uma abordagem equilibrada para enfrentar crises financeiras, promovendo a reabilitação de empresas em dificuldades e sua posterior reintegração ao ambiente empresarial saudável. Sobre a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir.

I. As obrigações posteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em Lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
II. Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.
III. Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, da mera conversão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos administradores desta.
IV. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, deverá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.

Está correto o que se afirma apenas em