Questões de Concurso Público Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Procurador

Será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Trará a indicação na petição inicial do Juiz a quem é dirigida, do pedido, do requerimento para a citação e do demonstrativo de cálculo do débito.

Quando proposta por conselhos de fiscalização profissional tem o piso mínimo para ajuizamento vinculado ao valor estabelecido como anuidade. 

Apresenta competência de foro para julgamento que exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.