Questões de Concurso Público Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Procurador

A criação de áreas especiais de proteção ambiental pode configurar limitação administrativa.

É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após o implemento da limitação administrativa.

O prazo prescricional para que o proprietário busque eventual indenização por conta das limitações administrativas é de cinco anos.

Caso o imóvel de João tenha sido qualificado como estação ecológica, nos termos da legislação ambiental pertinente, embora tal fato configure limitação ao direito de propriedade, não afasta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.