Questões Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Procurador

Q2462067

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462067 Direito Constitucional

Para resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu poder de tributar. Nesse sentido, no âmbito de sua competência tributária, é vedado aos entes federativos:

Utilizar tributo ou aplicar multas com efeito de confisco.

Instituir empréstimo compulsório sem observância do princípio da anterioridade tributária.

Instituir tributos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação de igualdade, salvo se a distinção decorrer de ocupação profissional.

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