Questões de Concurso Público Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Procurador

Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada eficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Poderá ocorrer continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A incompetência relativa pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. 

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.