Questões de Concurso Público Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Procurador

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 6.476/2021 – Plano Diretor de Pouso Alegre, analise os itens a seguir.

I. Para fins de titulação dos ocupantes, poderão ser empregados, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, todos os institutos jurídicos previstos na Lei Federal de regularização fundiária, dentre os quais a legitimação fundiária e o usucapião (individual ou coletivo).
II. Decorrido o prazo de cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a Prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
III. A Prefeitura poderá exercer o direito de preempção, nos termos da legislação federal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares quando necessitar de áreas para cumprir os objetivos e implantar as ações prioritárias previstas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que dispõe Lei Ordinária Municipal nº 6.570/2022 – Código de Obras de Pouso Alegre.

( ) A licença específica para demolição estipulará as condições para a mesma, com relação a horário, prevenção de transtorno ao sossego público, empachamento de vias, dentre outros, observado também o Código de Posturas Municipal, sendo esta dispensada, contudo, nos casos de demolição decorrentes de sanção administrativa ou judicial.
( ) Possuindo documento de compromisso de compra e venda devidamente registrado e desde que apresente a matrícula atualizada, o possuidor terá os mesmos direitos do proprietário.
( ) São dispensados do licenciamento de obras e edificações, dentre outras, as intervenções relativas à construção de muros divisórios.

A sequência está correta em